De acordo com determinação do Código de Defesa do Consumidor, apenas produtos solicitados previamente pelo cliente podem ser fornecidos. Portanto, o contrário disso é considerado prática abusiva. Mesmo assim, há quem receba produtos e até cartão de crédito sem solicitar. De acordo com o artigo 39 no Código de Defesa do Consumidor, entretanto, produtos enviados com ausência de solicitação são como amostras grátis e não há obrigação de pagamento.

Especificamente sobre o cartão de crédito, o Superior Tribunal de Justiça  também decidiu que o envio sem pedido prévio é caracterizado como prática abusiva e dá permissão para indenização por danos morais. Possíveis danos materiais causados pelo envio do cartão podem ser ressarcidos por via judicial, sempre levando em conta cada caso particular.

O envio do cartão de crédito sem solicitação pode trazer prejuízos ao consumidor. Quando o cartão é solicitado, pode-se informar ao banco se houver demora em seu recebimento para evitar uso de terceiros ou qualquer tipo de fraude. Entretanto, quando não se sabe que um cartão foi enviado, não é possível informar sobre demora do envio e, por isso, pode haver uso indevido por parte de outras pessoas sem que o consumidor perceba. O extravio do cartão pode fazer com que cobranças indevidas sejam efetuadas e até mesmo inscrever o nome do consumidor em cadastros de restrição ao crédito.

Ainda há casos em que, mesmo sem pedir o cartão, são enviadas cobranças referentes aos encargos e anuidade. Caso esses valores sejam pagos para evitar o nome sujo, é possível pleitear judicialmente a devolução do dobro do valor gasto.

Algo muito importante a não se fazer ao receber um cartão de crédito que não foi solicitado é não desbloqueá-lo, justamente para impedir que os serviços sejam ativados. Uma cópia do cartão deve ser providenciada e, em seguida, ser inutilizado. Deve-se entrar em contato com o banco emissor e informar o erro do envio para que todas as providências sejam tomadas. É importante anotar o número do protocolo do atendimento para evitar dores de cabeça posteriores. Também é importante solicitar o cancelamento do cartão não pedido por escrito, solicitando o envio de uma carta com confirmação do cancelamento.

Para finalizar, é indicado procurar um Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor para iniciar o processo em razão da prática abusiva cometida pela empresa emissora.